Habeas corpus – fundamentos da providência
Rememorando o fundamento restrito da providência extraordinária do «habeas corpus», o Acórdão do STJ de 27.01.05 , estatuiu que «(...) a inexistência de uma necessidade cautelar que torne indispensável a aplicação da medida de coacção,…
Jose Antonio BarreirosFevereiro 1, 2005