Suspensão da pena, um dever judicial
Acórdão do STJ de 27.10.05 : «Sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o juiz tem o dever de suspender a execução da pena: esta é uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, pelo que…
Jose Antonio BarreirosJaneiro 28, 2005