Crime contra a honra – justificação do facto
O Acórdão da Relação de Lisboa de 02.02.05 estatuiu que: «A justificação jurídico-penal da conduta ofensiva da honra que se traduz na imputação de factos, não depende, apenas, da realização de um interesse que se…
Jose Antonio BarreirosFevereiro 9, 2005