Acusação particular imperfeita
O Acórdão da Relação de Lisboa de 03.03.05 estabeleceu que «não contendo a acusação particular o indispensável conteúdo fáctico e a respectiva imputação ao agente, não só torna inexequível a instrução, como inviabiliza a defesa…
Jose Antonio BarreirosMarço 8, 2005