Ainda o RAI imperfeito
O Acórdão da Relação de Lisboa de 17.03.05 estatui que «. Como resulta do disposto no art. 287.º n.ºs 1 al. b), n.º 2 e n.º 3 als. b) e c) do C.P.P., o requerimento…
Jose Antonio BarreirosMarço 31, 2005