Rejeição de recurso penal por razão substancial
Ante o elevado número de recursos pendentes nos tribunais, os critérios de rejeição preliminar dos mesmos estão na ordem do dia. Interessante, por isso, o Acórdão da Relação de Lisboa de 30.06.05 , que enunciou…
Jose Antonio BarreirosJulho 7, 2005