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Estabelece o artigo 489º do CPP:1 - A multa é paga após o trânsito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não podendo ser acrescida de quaisquer adicionais.2 - O…

A chegada de Paulo Ferreira da Cunha ao Supremo Tribunal de Justiça haveria de marcar novidade, e por isso polémica, quanto modo de decidir e sobretudo um refrescamento dos fundamentos eruditos das decisões, para o…

Quando me iniciei na blogoesfera admiti comentários em todos os meus escritos, mesmo os de natureza pessoal. Quase nunca tive de apagar algum por impropriedade. Sendo este um espaço privado, é natural que me reserve a…

A conformação do endereço não me permite colocá-lo na lateral deste blog onde faço referência aos blogs jurídicos activos , mas é impossível não o visitar e dele obter a informação que regista.O Locus Delicti…

No parecer, elaborado em sede da 1ª CACDLG da Assembleia da República, exarado sobre as GOP's e o OE consta, como síntese do proposto em sede de Grandes Opções do Plano:Grandes Opções do PlanoPara tornar…

Está agendada para o próximo dia 20, pelas 16:00 a audição, no plenário da Assembleia da República, da ministra da Justiça em matéria de Plano e Orçamento de Estado.O parecer sectorial na área da Justiça,…

É este o projecto de lei registado na 1ª CACDLG:: Altera o Código Penal no seu artigo 274.º (Incêndio Florestal) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e introduzindo…

Não sendo uma polícia no sentido técnico do termo, antes uma central de apoio técnico às polícias de 194 países, nisso incluindo a difusão de informação, a Interpol difunde dois tipos de alertas: os vermelhos,…

Há acórdãos cujo interesse acrescido nasce da circunstância de, na sua fundamentação, conterem uma resenha exaustiva da jurisprudência e da literatura jurídica sobre temas que neles se tornaram relevantes. Disso exemplo é o Acórdão da Relação…

Reflecte jurisprudência corrente o decidido pela Relação de Évora no seu Acórdão de 19.12.2019 : «Estando em causa a prática de um crime de infidelidade cometido contra uma sociedade, só esta tem legitimidade para se constituir…