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Cooperação penal internacional: situação subsequente

Quais os poderes do Estado rogado quanto ao mérito do pedido de cooperação internacional formulado pelo Estado rogante? São limitados, mas sobre isso há lei que estabelece o alcance da apreciação. Mas quais os poderes…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 22, 2023

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Magistrados e notas de avaliação

Os números exigem reflexão. Estão numa publicação oficial do Centro de Estudos Judiciários: não é a nota da licenciatura, sim a atribuída pelo CEJ, finda a formação. Pode ser vista aqui

Jose Antonio BarreirosJaneiro 12, 2023

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Projectos de revisão constitucional

Está na ordem do dia a revisão constitucional. Elencam-se aqui os projectos apresentados: - Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XV/1.ª (CH) – Uma Constituição para o futuro de Portugal - Projeto de Revisão Constitucional n.º 2/XV/1…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 12, 2023

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Parlamento: pojectos de lei apresentados

Actualiza-se a lista dos projectos de lei pendentes na Assembleia da República om incidência directa nas áreas jurídicas criminais e contraordenacionais. 458/XV (BE) - Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008,…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 12, 2023

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AdC: coimas & clemência para 2023

Ganha cada vez maior impacto a actividade da Autoridade da Concorrência. Cito do comunicado oficial deste regulador: «Em 2023, as prioridades de política de concorrência são, em síntese: • Detetar, investigar e sancionar abusos ou práticas…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 10, 2023

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Propostas de lei pendentes

São estas as propostas de lei que o Governo tem pendentes na Assembleia da República com relevo para a matéria penal ou contraordenacional : 55/XV-1: Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 10, 2023

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Nada mais simples, nada mais numa de «usabilidade»

Proclama um diploma legal:, publicado a 30 de Dezembro. «O acesso dos cidadãos aos serviços públicos, bem como a sua relação com o Estado, deve ser simples, ágil e eficaz, assegurando o pleno exercício dos…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 2, 2023

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Uma questão de “honra”

Questão no início problemática, o de haver extensão às pessoas colectivas do conceito que parecia privativo dos seres humanos, a honra, em nome do qual se puniam a difamação e a injúria . Depois, ao…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 1, 2023

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Antes do recomeço, votos de Natal!

Um palavra devida pelo longo hiato. Sobrepuseram-se o excesso de responsabilidades na profissão, o envolvimento activo como mandatário da candidatura que foi eleita para o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e o…

Jose Antonio BarreirosDezembro 21, 2022

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Contra-ordenações: o tempo do medo!

Quinze dias de ausência. A gentileza de leitores amigos fê-los perguntar se tudo estaria bem comigo. E estava, descontado o excesso de trabalho na profissão e nos deveres cívicos a ela inerentes, vivido com o…

Jose Antonio BarreirosNovembro 29, 2022