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O Acórdão da Relação de Lisboa de 17.03.05 sentenciou que: «I- Nos termos do artº 332º, n. 7 do CPP, havendo vários arguidos e que devam depor separadamente, impõe-se ao tribunal, logo que voltem à…

Bem gostava eu de conseguir manter um ritmo certo de presença neste blog. Mas infelizmente nem sempre isso é possível. Aos que notaram o facto e se preocuparam com a sua causa, imaginando que ela…

A tendência vinha a desenhar-se. Mas o Acórdão da Relação de Lisboa de 09.03.05 definiu que: «1.Não é processualmente admissível a transformação de um processo judicial, com decisão final, num interminável carrossel de requerimentos/decisões/recursos em…

O «site» do Ministério da Justiça ainda continua sem dar sinal de que há novo Governo. Ou haverá novo «site»?

Acaba de sair o nº 3 da revista trimestral «Jurisprudência Constitucional»".A dita publicação pode ser adquirida através da Coimbra Editora ou mediante assinatura solicitada ao Apartado 3974764-909 Vila Nova de Famalicão.

Segundo informa o «site» da Ordem dos Advogados, o Bastonário Rogério Alves dará posse à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) no próximo dia 11 de Março pelas 19horas no Salão Nobre…

É no próximo dia 14 de Março, pelas 18H00, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que terá lugar um seminário dedicado ao recorrente tema da autonomia do MP. Será orador o Presidente…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 03.03.05 estatuiu que: «I- Contrariamente ao que consta da sentença recorrida, o arguido apresentou contestação em tempo, que foi admitida, e onde, entre outras questões, contrapôs factos que…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 03.03.05 definiu que: «I- No regime processual penal que enforma as intercepções telefónicas, o primeiro momento do seu controle jurisdicional é, desde logo - e por imposição constitucional…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 03.03.05 estabeleceu que «não contendo a acusação particular o indispensável conteúdo fáctico e a respectiva imputação ao agente, não só torna inexequível a instrução, como inviabiliza a defesa…