Recurso de revisão

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Revisão Penal: fundamentos problemáticos

A revisão introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto ao regime jurídico da revisão penal previsto no artigo 449º do Código de Processo Penal veio criar dois novos fundamentos deste recurso extraordinário: -»…

Jose Antonio BarreirosAbril 26, 2023

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Revisão penal e Constituição

Ao ter-me preparado para uma acção de formação em que me propus falar do recurso extraordinário de revisão penal, debati-me com a completa contradição entre a previsão constitucional quanto a tal tipo de recurso -…

Jose Antonio BarreirosMarço 26, 2023

Revisão penal e erro quanto à pessoa

Eis o caso sujeito ao STJ: «o ora Recorrente não é a pessoa que no dia 02/12/2009, pelas 18h00, foi detido em flagrante delito pela PSP e no dia 03/12/2009 foi submetido a primeiro interrogatório…

irfcNovembro 19, 2019

A luta pelo processo de revisão, a luta contra a intangibilidade do caso julgado, a luta pela consciência de que a Justiça erra e que o erro é reparável, é um processo interminável. Veja-se, elucidativo,…

Jose Antonio BarreirosAbril 22, 2012