Há entendimentos que se julgariam impensáveis como aquele que o Acórdão da Relação de Guimarães de 25.10.2021 teve de rechaçar ao definir que:«I- As obrigações impostas ao arguido por força do disposto no nº 3…
irfcNovembro 14, 2021
Fundamental seguir-se o ponto de situação da Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª, sobre o Tribunal Central de Instrução Criminal, o que pode encontrar-se aqui, já instruído o processo legislativo com os pareceres, normativo que se encontra…
irfcOutubro 20, 2021
Território de ambiguidades, a viver entre normas remissivas para a lei penal e para a processual penal, afinal todas elas a aplicarem directamente princípios de natureza constitucional, mas ao mesmo tempo protegido pela noção imperscrutável…
irfcOutubro 20, 2021
Durante anos têm-se propiciado debates públicos sobre temas jurídicos que se suscitaram a propósito de processos em que tinha participação profissional como advogado. Adoptei, desde há muito, como critério não intervir por duas razões: por poder…
irfcOutubro 9, 2021
É com amarga nostalgia que se vêm editores a encerrar. Eu que, entre as vicissitude da vida já arrisquei ser editor e por duas vezes, em ambas com modéstia e na segunda com prejuízos acumulados…
irfcOutubro 4, 2021
O ónus processual inerente a uma advocacia tecnicamente preparada está cada vez mais presente nas exigências formuladas pela nossa jurisprudência, aqui, diga-se, com acolhimento na lei. Claro que os efeitos de peças processuais incorrectamente minutadas…
irfcOutubro 4, 2021
Aí está o descaramento e, há que reconhece-lo, a óbvia tradução do pensamento populista. O livro foi escrito durante a reclusão pandémica, o autor é catedrático da Universidade Jaime I de Castellón, em Espanha. O…
irfcSetembro 27, 2021
A necessidade de fundamentação do despacho de não pronúncia e projecção dessa exigência a nível da garantia do caso julgado, eis o que foi configurado pelo Acórdão da Relação de Guimarães de 13.09.2021 , o…
irfcSetembro 23, 2021
Problemático saber se a perda de vantagens emergentes do crime, a denominada "perda clássica", pode ser cumulada com condenação no pagamento de indemnização por danos emergentes do crime.No sentido dessa possível cumulação, leia-se o recente…
irfcSetembro 21, 2021
