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Arguido preso e obrigado a comunicar a alteração de paradeiro

Há entendimentos que se julgariam impensáveis como aquele que o Acórdão da Relação de Guimarães de 25.10.2021 teve de rechaçar ao definir que:«I- As obrigações impostas ao arguido por força do disposto no nº 3…

irfcNovembro 14, 2021

Branqueamento de capitais

Grato pela oportunidade em ter podido participar, em Albufeira, esta passada sexta-feira, em tão interessante encontro, tentei, em improviso, deixar dúvidas, sabendo que geraria controvérsia. Como é possível que, ante a incerteza quanto a tratar-se inquestionavelmente…

irfcNovembro 14, 2021

TCIC: ponto de situação da lei que o modificará

Fundamental seguir-se o ponto de situação da Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª, sobre o Tribunal Central de Instrução Criminal, o que pode encontrar-se aqui, já instruído o processo legislativo com os pareceres, normativo que se encontra…

irfcOutubro 20, 2021

Contraordenação: a prova da fase administrativa

Território de ambiguidades, a viver entre normas remissivas para a lei penal e para a processual penal, afinal todas elas a aplicarem directamente princípios de natureza constitucional, mas ao mesmo tempo protegido pela noção imperscrutável…

irfcOutubro 20, 2021

A abstenção

Durante anos têm-se propiciado debates públicos sobre temas jurídicos que se suscitaram a propósito de processos em que tinha participação profissional como advogado. Adoptei, desde há muito, como critério não intervir por duas razões: por poder…

irfcOutubro 9, 2021

Coimbra Editora: o nostálgico fim

É com amarga nostalgia que se vêm editores a encerrar. Eu que, entre as vicissitude da vida já arrisquei ser editor e por duas vezes, em ambas com modéstia e na segunda com prejuízos acumulados…

irfcOutubro 4, 2021

Minuta de acusação e advocacia técnica

O ónus processual inerente a uma advocacia tecnicamente preparada está cada vez mais presente nas exigências formuladas pela nossa jurisprudência, aqui, diga-se, com acolhimento na lei. Claro que os efeitos de peças processuais incorrectamente minutadas…

irfcOutubro 4, 2021

Arguido preso e obrigado a comunicar a alteração de paradeiro

Branqueamento de capitais

TCIC: ponto de situação da lei que o modificará

Coimbra Editora: o nostálgico fim

Minuta de acusação e advocacia técnica

Presunção de culpa penal?

Fundamentação da não pronúncia: irregularidade?

Perda de vantagens e indemnização: cumulação?