Ainda sem qualquer proposta de lei registada na 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, eis a actualização da lista dos projectos de lei registados na referida Comissão com relevo para o tema deste blog:
[112/XIV, PSD[: 50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia
[110/XIV, CDS-PP]: Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
[109/XIV, BE]: Regula as relações laborais na advocacia
[104/XIV, PS]: Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível