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Foi publicada a Lei de Política Criminal, a 51/07, de 31 de Agosto. Também ela é para entrar em vigor em 15 de Setembro! Regressados das «férias», os que trabalham na Justiça, em vez de…

A propósito de um escrito meu sobre o ser-se advogado, a Nicolina Cabrita, no seu interveniente blog, lembrou uma frase do bastonário Ângelo D'Almeida Ribeiro: «togas e becas "são feitas com o mesmo tecido"».Obrigado Nicolina,…

Para entrar em vigor em 1 de Janeiro, a alteração de fundo ao sistema de recursos em processo civil, através do Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto. Consulta-se aqui.

A irresponsabilidade dos políticos mede-se pelos seus actos. Em causa está a entrada em vigor da 15ª alteração ao Código de Processo Penal. Saíu hoje no «Diário da República». Pode ser lida aqui. Altera-lhe significativamente…

A imprensa brasileira noticia: «Hoje ele completa 70 anos e, depois de exercer a advocacia por quase 30 anos e atuar como desembargador por 16 anos, ele está se aposentando. Paulista de Itapira, Carlos Stephanini…

O problema é a afectivação da responsabilidade extra-contratual do Estado, no caso por acto jurisdicional, nomeadamente por erro judiciário, o que não quer dizer necessariamente judicial. O CPP consagra-a em dois casos. O Governo quis…

Aí está de volta a questão das férias judicias, agora que elas estão a acabar.Há três coisas que eu quero dizer a esse respeito, não como candidato ao Conselho Superior, mas sim como advogado. O…

A nova Lei do Conselho Superior da Magistratura cria um «gabinete de comunicação, relações institucionais, estudos e planeamento», o qual «tem competências no âmbito da articulação entre o Conselho Superior da Magistratura e a comunicação…

* TribunaisO presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra, afirmou que «os tribunais tributários estiveram "praticamente parados", em 2006, devido às providências cautelares que "ocuparam todo o tempo" dos juízes. "São milhões de euros que…

Como se sabe o prazo «máximo» para um inquérito penal estar concluído é, em regra, de seis meses havendo presos, ou oito estando os arguidos em liberdade.Claro que estes prazos podem ser sofismados, pois o…