Relatório social: falta e efeitos
![]()
Quando da elaboração do Código de Processo Penal de 1987 chegou a conjecturar-se a eventualidade de a fase de julgamento ser cindida em duas, consagrando o que na terminologia francesa se denominava a césure, havendo…
Jose Antonio BarreirosJunho 6, 2022
