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Irregularidades e nulidades

Irregularidades e nulidades

A propósito da omissão da comunicação da possibilidade de arbitramento de indemnização em matéria de processo por violência doméstica, o Acórdão da Relação de Évora de 28.10.2019 teceu este interessante apontamento sobre o regime jurídico das irregularidades…
irfc
Novembro 17, 2019
Dano corporal

Dano corporal

Decidiu o Tribunal da Relação de Évora no seu Acórdão de 10.04.12 que «os valores constantes da Portaria nº 377/2008, que cuida da apresentação de propostas de indemnização pelas seguradoras, não são de aplicação judicial…
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