Crimes fiscais – Patologia Social

Uncategorized

Crimes fiscais: suspensão contra pagamento

A suspensão da pena em matéria de crime fiscal só é possível quando condicionada ao pagamento da prestação tributária e demais acréscimos, mesmo que se saiba da impossibilidade desse pagamento por falta de meios para…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 5, 2025

Automatismo da perda de vantagens fiscais

Pode a perda de vantagens patrimoniais fiscais ser declarada automaticamente? O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.11.2019 determinou, através de um detalhadamente fundamentado raciocínio, que não, nomeadamente havendo pedido cível de indemnização,…

irfcNovembro 19, 2019

A rota farpela do Estado

Sob a ameaça de os meter na cadeia, o Estado torna cada cidadão um recebedor de impostos, no caso do IVA e do IRS: retêm-nos com a obrigação de os entregar ao Fisco. Quem presta…

irfcFevereiro 16, 2013

Um centro de altas pressões, dos que geram furacões

Primeiro foi escândalo. «Crime, disse ela!», a comunicação social em peso com directos sobre buscas e detenções.Depois foi notícia: «O caso ia ser fonte de receita para o Estado». Os que tinham o dinheiro em…

Jose Antonio BarreirosJulho 2, 2012

Rertize-se, o Governo agradece, a PGR esquece

Poucos deram conta. Vem na Proposta de Lei do Orçamento para 2012. É um novo RERT, uma regularização fiscal para evitar a perseguição penal.O Estado tributário fora ao armário do Direito Penal buscar o armamento…

Jose Antonio BarreirosOutubro 22, 2011

Crimes fiscais: pagamento exoneratório no OE2012

Vem na proposta de lei do Orçamento de Estado para 2012 esta alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT , para entrar…

Jose Antonio BarreirosOutubro 18, 2011

A grande evasão: um filme de aventura

O princípio da oportunidade acusatória - pelo qual o Ministério Público escolhe aquilo que quer acusar e negoceia aquilo que quer resolver por acordo - tem traduções várias mesmo nos países que não o aceitam…

Jose Antonio BarreirosAgosto 15, 2011