A constitucionalidade nos “comuns”
Escreveu a Conselheira Fernanda Palma do Tribunal Constitucional, como vejo citado aqui: «Antes de 1974, só há memória de uma decisão (do juiz Ricardo da Velha) ter recusado a aplicação de uma norma julgada inconstitucional,…
Jose Antonio BarreirosNovembro 14, 2011
