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Não há dúvida que o Direito progride, se não em profundidade, pelo menos em extensão. Sectores até aqui em completa anomia, vêm surgir sobre si o espectro da regulamentação jurídica. Eis um caso recente: o…

Procedendo a fixação de jurisprudência, o Acórdão do STJ n.º 3/2005 estatuiu que «no domínio de vigência do artigo 519.º, n.º 1,do Código de Processo Penal e do artigo 80.º, n.os 1 e 2, do…

Procedendo a fixação de jurisprudência, o Acórdão do STJ n.º 2/2005 estatuiu que «em processo por crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido no artigo 107.º do Regime Geral das…

O Decreto-Lei n.º 75/2005, hoje publicado, altera o Decreto Regulamentar nº 38/82, de 7 de Julho, que atribui um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais destinado a compensar as condições de risco específicas…

Do «site» da Europol retiro, pois que ilustrativo, o currículo do novo director, Peter Ratzel, nomeado para o cargo em 22.03:«Mr. Ratzel was born in Dillingen/Saar, in Germany, in 1949. He studied mathematics and physics…

Com a devida vénia transcreve-se do «site» do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento a seguinte notícia:«A revista Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, editada pelo INA, publica, no n.º 37 (Abril - Junho de…

Tem lugar nos próximos dias 6 e 7 de Abril no Porto um Conresso de Toxicologia, de cuja agenda destacamos:6 de Abril9.00h – Secretariado e Café de Boas Vindas9:30h – Sessão de AberturaPainel IToxicologia Molecular…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 17.03.05 estatui que «. Como resulta do disposto no art. 287.º n.ºs 1 al. b), n.º 2 e n.º 3 als. b) e c) do C.P.P., o requerimento…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 17.03.05 sentenciou que: «I- Nos termos do artº 332º, n. 7 do CPP, havendo vários arguidos e que devam depor separadamente, impõe-se ao tribunal, logo que voltem à…

Bem gostava eu de conseguir manter um ritmo certo de presença neste blog. Mas infelizmente nem sempre isso é possível. Aos que notaram o facto e se preocuparam com a sua causa, imaginando que ela…