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Agora que estamos ante uma aplicação de legislação penal nova, aplicável a processos pendentes, será interessante recordar as vezes em que o STJ teve de fixar jurisprudência, para pôr termo à diversidade de entendimentos das…

O novo Código de Processo Penal tem normas que são mais favoráveis do que as do seu antecedente, mas tem outras normas que são mais gravosas do que aquele que substituiu.Ora o novo CPP aplica-se…

Esta tarde perguntei ao Secretário de Estado da Justiça, Dr. Conde Rodrigues, por que razão o governo não explicava o motivo pelo qual, à última hora, introduzira, nas leis que alteraram os Códigos Penal e…

O Vexata Quaestio, de leitura obrigatória, dedica hoje algum do seu espaço, sob o tema «Justiça e arte», a um painel cerâmico, que está numa sala de Audiências do Palácio de Justiça de Setúbal, obra…

«Para anular o atributo de competência reservada da PJ, entregando a investigação a outro OPC, basta que o PGR - depois de ouvir, obrigatoriamente, o secretário-geral do SISI - considere não existir uma especial complexidade…

«De harmonia com o artº 310º, n. 1 do CPP não há lugar a recurso da decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos narrados na acusação do MPº ou do assistente. Este regime legal,…

Diz o artigo 495º, n.º 2 do CP, a propósito da falta de cumprimento das condições de suspensão, que: «o tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e…

Fazendo-se eco de números recolhidos pelo King's College, o Vexata Quaestio dá conta da proporção de presos preventivos por habitantes e pergunta com pertinência: «...afinal estaremos assim tão mal?». Poder ler-se aqui.Interessante será chamar também…

Segundo a imprensa angolana, «o membro do conselho provincial da Ordem dos Advogados de Angola, Rufino Narciso, considerou nesta quinta-feira, em Benguela, insuficiente o número de profissionais ao exercício da advocacia, para atender a demanda…

«Os peritos são escolhidos de entre indivíduos constantes de lista, com vínculo à Administração Pública, de reconhecida honorabilidade e experiência, detentores dos conhecimentos necessários sobre a natureza e as características dos bens a avaliar», diz…