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... tratando-se de bens jurídicos «eminentemente pessoais», não mandará o respeito pela dignidade da pessoa, pela sua personalidade moral, que não haja o benefício da atenuação em caso de reiteração do ataque, ainda que haja…

Veio daí o legislador, cheio de ingénuas expectativas ditar de doravante a excepcional complexidade, que legitima a extensão da prisão preventiva só pode ser decretada «durante a» primeira instância. É o novo n.º 4 do…

«I - De acordo com o n.º 4 do art.º 215.º do CPP, na sua redacção actual, a excepcional complexidade apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento…

Ou a notícia veio de pernas para o ar ou a ideia de criar nas cadeias uma ala «livre de drogas» significa que o resto dos estabelecimentos prisionais se assumirão oficialmente como zonas infestadas de…

1. Há os que dizem: o artigo 30º do Código Penal, tal como está, apenas diz o que dizia a jurisprudência.Se é assim tão pacífico, por que não estava, esteve, saíu e voltou a entrar…

Esclarecendo uma questão.No dia 11 de Julho de 2007, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, aconteceu o seguinte, segundo o reza a acta:«Passou-se então à discussão e votação…

Estas são as coisas que se podem ler na imprensa forense brasileira: «o presidente da Seccional da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul), Fábio Trad, passa bem e se recupera…

«Não obstante ter sido caótica a tramitação deste processo e de o recorrente ter sido prejudicado por esse facto, a sua pretensão de ser declarado nulo o despacho recorrido e, em consequência, todos os actos…

Eis a primeira decisão sumária que leio, proferida em sede de recurso, ao abrigo do novo CPP.O MP propôs s suspensão provisória do processo; o juiz, não se pronunciando sobre o requerido, ordenou diligências de…

Agora que estamos ante uma aplicação de legislação penal nova, aplicável a processos pendentes, será interessante recordar as vezes em que o STJ teve de fixar jurisprudência, para pôr termo à diversidade de entendimentos das…