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«O Ministério da Justiça esclareceu o decreto-lei que atribui um suplemento de risco a diversas categorias de funcionários em razão do desempenho de determinados cargos ou do exercício de funções em estabelecimentos prisionais. Com esta…

São estes os estudos actualmente em curso no Observatório Permanente da Justiça Portuguesa:* A Contingentação Processual nos Juízos Cíveis;* Análise do desempenho do sistema judicial no combate à criminalidade complexa;* Condições sociais de aplicação do…

Não há dúvida que o Direito progride, se não em profundidade, pelo menos em extensão. Sectores até aqui em completa anomia, vêm surgir sobre si o espectro da regulamentação jurídica. Eis um caso recente: o…

Procedendo a fixação de jurisprudência, o Acórdão do STJ n.º 3/2005 estatuiu que «no domínio de vigência do artigo 519.º, n.º 1,do Código de Processo Penal e do artigo 80.º, n.os 1 e 2, do…

Procedendo a fixação de jurisprudência, o Acórdão do STJ n.º 2/2005 estatuiu que «em processo por crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido no artigo 107.º do Regime Geral das…

O Decreto-Lei n.º 75/2005, hoje publicado, altera o Decreto Regulamentar nº 38/82, de 7 de Julho, que atribui um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais destinado a compensar as condições de risco específicas…

Do «site» da Europol retiro, pois que ilustrativo, o currículo do novo director, Peter Ratzel, nomeado para o cargo em 22.03:«Mr. Ratzel was born in Dillingen/Saar, in Germany, in 1949. He studied mathematics and physics…

Com a devida vénia transcreve-se do «site» do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento a seguinte notícia:«A revista Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, editada pelo INA, publica, no n.º 37 (Abril - Junho de…

Tem lugar nos próximos dias 6 e 7 de Abril no Porto um Conresso de Toxicologia, de cuja agenda destacamos:6 de Abril9.00h – Secretariado e Café de Boas Vindas9:30h – Sessão de AberturaPainel IToxicologia Molecular…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 17.03.05 estatui que «. Como resulta do disposto no art. 287.º n.ºs 1 al. b), n.º 2 e n.º 3 als. b) e c) do C.P.P., o requerimento…