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«A divulgação da difamação num fórum de discussão na Internet, preenche a previsão do art. 183.º, n.º 1, a), do CP, porque traduz o cometimento do crime do art. 181.º através de meios que facilitam…

Ainda a propósito do prazo de recurso penal no caso de o recorrente impugnar a matéria de facto, a Relação de Lisboa sentenciou que: «I- Em processo penal o prazo de recurso (de 15 dias,…

O Acórdão n.º 8727/05, da 9ª Secção, subscrito pelo Desembargador João Carrola definiu que «I – O “depoimento indirecto” não traduz um “método proibido de prova”, já que não especialmente previsto no art. 126.º do…

Quando uma Assembleia da República diz que descobriu haver indícios de crime e espera que a Justiça Penal, vinte e cinco anos depois, se decida a julgá-los, como esperar que vá funcionar um sistema pelo…

«O Expresso da Meia Noite» deu-nos a noite passada um debate atabalhoado sobre as escutas telefónicas. Houve três coisas que eu gostava de saber e fiquei sem saber: primeira, como é que um meio ,…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 17.11.05 determinou que: «I- A apropriação é elemento do tipo de crime de abuso de confiança fiscal. Que se traduz na falta de entrega, total ou parcial, da…

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisbos de 17.11.05 estatuiu que «I- O Ministério Público - por forma a beneficiar do alargamento do prazo, nos termos dos artºs 107º e 145º, n.s 5 e 6…

O STJ fixou hoje a seguinte jurisprudência: «Nos termos dos números 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo,…

A Lei-Quadro da Política Criminal não visa governamentalizar a Justiça, pois tudo se fará mediante aprovação parlamentar. Não se façam pois críticas fáceis, que fazem logo perder a razão. Do que se trata é de…

Imagine-se Fernando Pessoa a assistir em Maio de 1930 ao julgamento de Alves Reis, o fundador do Banco Angola e Metrópole. António Mega Ferreira localizou no espólio do poeta as notas que ele tomou do…