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TEDH

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RPCC/SET-DEZ 2021-1ª parte

Regular na sua aparição, fruto do esforço dos seus colaboradores e da infatigável actividade de Nuno Brandão, surgiu mais um número da Revista Portuguesa de Ciência Criminal, respeitante a Setembro-Dezembro de 2021. Neste número há…
Jose Antonio Barreiros
Agosto 7, 2022

Notícias ao Domingo!

-» Portugal/Acórdão do TRL/processo sumário/nulidade insanável: o Acórdão da Relação de Lisboa de 20.10.2016 considerou: «I – No âmbito do processo especial sumário, o Ministério Público pode optar pela apresentação verbal da acusação no início…
irfc
Outubro 23, 2016

A luta pelo processo de revisão, a luta contra a intangibilidade do caso julgado, a luta pela consciência de que a Justiça erra e que o erro é reparável, é um processo interminável. Veja-se, elucidativo,…
Jose Antonio Barreiros
Abril 22, 2012

A devida prudência

As mais diversas circunstâncias podem suscitar a intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. No caso foi o processo do Padre Fernández Martínez contra a Espanha. Casado, pai de cinco filhos, viu o seu contrato…
Jose Antonio Barreiros
Novembro 27, 2011

Revisão no STJ por causa do TEDH?

Se isto, que retiro desta notícia aqui, é tecnicamente assim, temos uma revolução no conservador instituto da revisão, que o nosso STJ considera, recurso extraordinário e de extraordinário provimento. Cito:«Nesse mesmo ano, o Supremo Tribunal…
Jose Antonio Barreiros
Outubro 19, 2011
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