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Suspensão provisória: obrigatoriedade e inconsequência

Interessante porque no sentido de não ser possível extrair consequências processuais do incumprimentos da regra da obrigatoriedade da ponderação da suspensão provisória do processo , o Acórdão da Relação de Guimarães de 17.12.2019 sentenciou :«I)…
irfc
Janeiro 2, 2020

Revista Portuguesa de Ciência Criminal: 29º/2

Continua em ritmo de publicação atempada a Revista Portuguesa de Ciência Criminal, dirigida por Jorge de Figueiredo Dias, de que publicou agora o tomo segundo deste seu 29º ano de existência.Em matéria de artigos, retira-se…
irfc
Dezembro 23, 2019

Justiça negociada

No sentido de que se trata de uma justiça «negociada» e não passível de ser «imposta», a Relação do Porto no seu acórdão de 20.06.12 entendeu que:«I - O actual Código de Processo Penal introduziu…

A suspensão provisória e o MP

«O MP não está dispensado da verificação dos requisitos gerais da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, sua avaliação e concretização casuísticas, sempre que o crime for punível com prisão não superior a…
Jose Antonio Barreiros
Janeiro 24, 2012
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