O tema de a suspensão da pena por crime fiscal estar condicionada ao pagamento do tributo respectivo tem sido polémica, ao colocar em confronto o artigo 14º, n.º 1 do RGIT e artigo 50º, n.º…
-» Portugal/financeiro/branqueamento de capitais e comunicação automática de informações: o Decret-Lei n.º 64/2016 de 11.10.2016 «no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30…
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