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Orçamento de Estado

1ª CACDLG: agenda para 6 de Janeiro

Está agendada para 6 de Janeiro de 2020 a reunião ordinária da 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Da agenda consta :1. Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relator e deliberação sobre…
irfc
Janeiro 1, 2020

Assembleia da República: iniciativas

São estes os últimos projectos de lei registados na Assembleia da República:: Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível: Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou…
irfc
Dezembro 18, 2019

OE & CPP

O ano encerra com o Diário da República a publicar o Orçamento de Estado e nele, mantendo uma péssima tradição, a de publicar normas escondidas sobre ramos de Direito que dificilmente se podem considerar terem…
irfc
Dezembro 31, 2018
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