MDE – Patologia Social

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MDE: força executiva e caso julgado

Há, em matéria de mandado de detenção europeu , asserções que mereceriam justificação mais desenvolvida, como é o caso desta que encontro no Acórdão da Relação de Lisboa de 24.09.2024 : «A previsão constante da…

Jose Antonio BarreirosOutubro 2, 2024

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MDE: liberdade ao décimo dia

Muito interessante, pela conclusão e pela fundamentação o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido a 26.07.2023 , pelo qual se decidiu a aplicabilidade ao mandado de detenção europeu do prazo de dez dias para…

Jose Antonio BarreirosAgosto 13, 2023

MDE sem garantia de retorno

O tema da finalidade e âmbito do mandado de detenção europeu .Elucidativo, explicita o respectivo sumário:«1 - O objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido para procedimento criminal não é, ao contrário do…

irfcAbril 17, 2021