Mandado de detenção europeu

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MDE: liberdade ao décimo dia

Muito interessante, pela conclusão e pela fundamentação o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido a 26.07.2023 , pelo qual se decidiu a aplicabilidade ao mandado de detenção europeu do prazo de dez dias para…

Jose Antonio BarreirosAgosto 13, 2023

MDE sem garantia de retorno

O tema da finalidade e âmbito do mandado de detenção europeu .Elucidativo, explicita o respectivo sumário:«1 - O objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido para procedimento criminal não é, ao contrário do…

irfcAbril 17, 2021

Traduzir uma acusação? Para quê?

O Acórdão trata de vários assuntos, desde o mandado de detenção europeu à responsabilidade civil do Estado pela função jurisdicional, incluindo a contumácia, etc. Mas tem este momento que não pode deixar de se publicar: «V -…

irfcJaneiro 8, 2014

Mandado de detenção europeu

A propósito do mandado de detenção europeu , o Acórdão do STJ de 18.09.2013 definiu que:«I - O MDE funda-se e constitui a primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na…

irfcOutubro 10, 2013

Detenção: cooperação EUA/Europa

Está aberto a consulta, o Green Paper on the application of EU criminal justice legislation in the field of detention. Um texto fundamental, porque simultaneamente didáctico.A ideia é fortalecer os laços de cooperação transatlântica e …

Jose Antonio BarreirosOutubro 16, 2011

Mandado de detenção europeu – Acórdão do STJ

Acórdão do STJ de 13.01.05 : «1 – O processo de execução do mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento ultra-célere e simplificado, a ser decidido em 5 dias. 2 – Os direitos do…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 18, 2005