Intercepções de comunicações

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Metadados e ilibação

A retroagir à data da entrada em vigor da lei, seja 2008, a inconstitucionalidade das normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho , decretada a 19 de Abril do corrente pelo Tribunal Constitucional…

Jose Antonio BarreirosMaio 8, 2022

Intercepções telefónicas: acesso

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 fixou jurisprudência no seguinte sentido: «A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8…

irfcAbril 16, 2017

“Escuta” a Advogados

Com o Tribunal de Estrasburgo, defensor, diga-se, dos Direitos do Homem, a viabilizar a escuta num caso de terrorismo , também no Brasil a questão da licitude da intercepção telefónica da conversa entre o advogado…

irfcAgosto 31, 2014

Intercepções e processo penal

Não são apenas as escutas telefónicas, mas as intromissões nos faxes, no correio electrónico. A violação da privacidade das comunicações - mesmo dos advogados - passou a ser forma fácil de investigação. O que está…

Jose Antonio BarreirosAgosto 19, 2011