A retroagir à data da entrada em vigor da lei, seja 2008, a inconstitucionalidade das normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho , decretada a 19 de Abril do corrente pelo Tribunal Constitucional…
Jose Antonio BarreirosMaio 8, 2022
Com o Tribunal de Estrasburgo, defensor, diga-se, dos Direitos do Homem, a viabilizar a escuta num caso de terrorismo , também no Brasil a questão da licitude da intercepção telefónica da conversa entre o advogado…
irfcAgosto 31, 2014
Não são apenas as escutas telefónicas, mas as intromissões nos faxes, no correio electrónico. A violação da privacidade das comunicações - mesmo dos advogados - passou a ser forma fácil de investigação. O que está…
Jose Antonio BarreirosAgosto 19, 2011
