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To be or not to be…

É, na tragédia shakespeariana da nossa jurisprudência, a chamada segurança jurídica mais a estabilidade do ordenamento jurídico. Passo a citar daqui: «A matéria das consequências da falta de entrega da carta de condução de condenado na…
Jose Antonio Barreiros
Novembro 5, 2011
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