O estudo de 140 páginas, editado nesta mês de Julho de 2023, é a impressão de uma tese de mestrado submetida a provas em 2021, com texto de apresentação de Teresa Pizarro Beleza e Francisco…
O hábito de ler a jurisprudência e não apenas consultá-la é um bom hábito: lê-se, não em função do caso, mas como forma de reflectir independentemente dele. Ganha-se, com a distância face ao problema, acrescida…
O sistema legal em matéria de ilícito de mera ordenação social carece de duas definições essenciais: uma, uma lei-quadro a partir da qual todos os regimes específicos, e tantos são, se sujeitem para evitar a…