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Critérios penais e contraordenacionais Uncategorized

Critérios penais e contraordenacionais

Que em matéria de ilícito de mera ordenação social, mau grado as normas remissivas expressas do denominado Regime Geral , concretamente os seus artigos 32º e 41º, os princípios do Direito Penal e do Direito…

Jose Antonio BarreirosSetembro 23, 2024

ANACOM: mais um regime privativo a caminho em matéria contraordenacional Uncategorized

ANACOM: mais um regime privativo a caminho em matéria contraordenacional

Mais um regime específico, a dar tutela privativa a certas contraordenações e benefício exclusivo a certas entidades. Está em apreciação na Assembleia da República a proposta de lei 6/XV-1 que pretende aprovar a Lei das…

Jose Antonio BarreirosMaio 22, 2022

Quando o Estado se isenta do que ao País proíbe!

Que o Estado a si mesmo se permite o que aos particulares proíbe é princípio ao qual a consciência social dos portugueses já se acomodaram. Basta ver as condições de falta de segurança e insalubridade…

irfcMarço 26, 2018

Notícias ao Domingo!

Tive a oportunidade de assistir às duas sessões do evento, organizado pelo Forum Penal , em Lisboa, na Sala do Senado da Assembleia da República - devido à afluência, o que é de registar e…

irfcMarço 19, 2017

O ilícito dito de “mera” ordenação social

A princípio, visto do ponto de vista ingénuo das meras categorizações jurídicas abstractas, parecia lógico e isento de problemas de maior, tinha a sedução do que ainda não se vira pelo ângulo dos efeitos práticos…

irfcJaneiro 18, 2016

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