Ainda o artigo 30º do Código Penal
Esclarecendo uma questão.No dia 11 de Julho de 2007, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, aconteceu o seguinte, segundo o reza a acta:«Passou-se então à discussão e votação…
Jose Antonio BarreirosOutubro 8, 2007