Jose Antonio Barreiros

Na última edição do jornal SOL foi editado o seguinte artigo de minha autoria: «AS NOVAS leis penais continuam a política de afrontamento contra o sistema judiciário. Ao fazê-las entrar em vigor de supetão, rasteirando…

Segundo leio na imprensa, «os magistrados do Ministério Público (MP) do distrito judicial do Porto estão a preparar a anotação do novo Código de Processo Penal com vista à publicação de um livro».É bom tudo…

Esclarecendo uma dúvida.Quando se escreve com pouco tempo, corremos o risco de nos exprimirmos ambiguamente. Eis o que se passou com a pressa legislativa que sofremos.No meu post sobre as novas leis penais lembro a…

Ei-las as novas leis penais.Foram antecedidas de uma discussão pública duplamente ilusória.Primeiro, porque atrás de um duelo verbal entre a juiz Fátima Mata Mouros e o presidente da Unidade de Missão, Rui Pereira, se debateu…

Por acórdão de 24 de Outubro do Tribunal da Relação de Lisboa , definiu-se que:«I - Se era previsível a impossibilidade de comparecimento em julgamento por parte de advogado mandatário da assistente em crime de…

Hoje de manhã, confesso, que apanhei um susto eu, advogado, que vivo o terror dos prazos. É que, tendo os relógios dado o benefício de mais uma hora de descanso matinal, assutei-me ao ver no…

«Tanto antes como depois da Revisão, o crime continuado exige a diminuição da culpa devido a uma circunstância enfraquecedora da vontade. Dificilmente pode ser aplicado a crimes sexuais, mesmo que cometidos contra a mesma pessoa.…

... tratando-se de bens jurídicos «eminentemente pessoais», não mandará o respeito pela dignidade da pessoa, pela sua personalidade moral, que não haja o benefício da atenuação em caso de reiteração do ataque, ainda que haja…

Veio daí o legislador, cheio de ingénuas expectativas ditar de doravante a excepcional complexidade, que legitima a extensão da prisão preventiva só pode ser decretada «durante a» primeira instância. É o novo n.º 4 do…

«I - De acordo com o n.º 4 do art.º 215.º do CPP, na sua redacção actual, a excepcional complexidade apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento…