Jose Antonio Barreiros

«Temos que viver com este código (...) O Ministério Público vai propor três ou quatro alterações legislativas. Não sei se serão possíveis». Eis o tímido discurso, a conformada atitude, as baixas expectativas do Procurador-Geral da…

O decretar o carácter continuado de uma conduta não é obviamente uma obrigação sem que estejam reunidos os pressupostos da figura nisso incluindo o haver uma diminuição da culpa. Esta diminuição não é um efeito,…

Quando o Dr. Rui Pereira se encrespou com os que chamavam de revisão àquilo que ele afirmava ser uma reforma das leis penais, nem ele imaginava a sorte que esperava um trabalho feito com tanta…

Mais simples não há do que a via postal simples para a lógica do não está estivesse: «I- A acusação, nos termos da lei de processo, foi notificada ao arguido, por via postal simples, na…

Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 6 de Novembro, a des-judicialização segue o seu caminho. Há quem veja nisso a vantagem de haver, enfim, uma justiça a tempo e horas para…

«A omissão de diligências não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência pois a apreciação da necessidade dos actos de inquérito é da competência exclusiva do MP», assim o definiu o…

Quando se lê que «da conjugação dos artºs 307º, n. 1 e 308º, n. 1 do CPP a fundamentação da decisão instrutória (de pronúncia) resulta claro que pode ser feita por remissão para as razões…

Tem surgido nos tribunais a dúvida consistente em saber qual a forma de processualizar a reabertura da audiência prevista para o caso de aplicação da lei mais favorável.O legislador poderia ter integrado a situação da…

Talvez por encontrar inspiração no que está previsto quanto às buscas em escritórios de advogados - em que deve estar presente representante da Ordem - o legislador da Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro,…

Na última edição do jornal SOL foi editado o seguinte artigo de minha autoria: «AS NOVAS leis penais continuam a política de afrontamento contra o sistema judiciário. Ao fazê-las entrar em vigor de supetão, rasteirando…