Jose Antonio Barreiros

Ante a polémica suscitada a propósito do artigo 30º do Código Penal, o PGR emitiu a seguinte directiva, a qual visa, no essencial, evitar o automatismo da aplicação da figura mitigadora da continuação criminoso a…

Estarão lembrados de que o ano passado os indultos deram polémica, por causa de um erro na sua concessão. Este ano, seis indultos apenas foram publicados!Sabe-se que o indulto é, na sua simbologia, um acto…

«O certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) que ateste o período de incapacidade temporária para o trabalho para prestar assistência a descendentes dos beneficiários ou equiparados substitui o requerimento…

Há um problema jurídico consistente em saber qual o conteúdo material do conceito de especial complexidade.Isto resulta do facto de o legislador ter previsto a figura como uma situação que fundamenta a elevação do prazo…

Acórdão n.º 476/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 407.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de que não deve…

No próximo dia 8, pelas 21:00, ocorrerá na Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, em Lisboa, o acto de posse do Conselho Superior, para o qual fui eleito Presidente.Não me sendo possível fazê-lo…

A ideia segundo a qual há decisões dos tribunais que, definindo matérias gravemente sensíveis, o fazem sem apelo nem agravo, não impressiona o Tribunal Constitucional: eis o que se passa quanto ao incidente da recusa…

O Código de Processo Penal foi conhecido, na sua formulação em vigor, no final de Agosto. O Procurador-Geral da República estaria a par de algumas das alternativas de textos antecedentes. Saído o Código vozes autorizadas…

Para os que, ingénuos, pensam que as novas leis mudam os velhos hábitos, é só deixar um aviso: já há juízes de instrução criminal que entendem que, nos processos a seu cargo, os advogados não…

O Governo sabia que o Código de Processo Penal contém normas sobre custas judiciais e que há um Código das Custas Judiciais. O Governo quis alterar o Código de Processo Penal e o regime das…