Jose Antonio Barreiros

O Tribunal da Relação deLisboa, por acórdão de 19 de Dezembro de 2007 definiu em matéria de tempestividade do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de abertura de instrução que: «I – Nos…

O PGR emitiu «Directivas e instruções genéricas, tendo em vista a prossecução dos objectivos, prioridades e orientações de política criminal definidos pela Lei 51/2007, de 31 de Agosto, para o biénio 2007/2009». Estão aqui.As orientações…

Quando o Governo anunciou o seu Código de Processo Penal, que depois passou a dizer ser o Código da Assembleia da República, por ter sido viabilizado por esta, figuras de relevo do Ministério Público vieram…

Apreciar o trabalho processual segundo um critério quantitativo faz-se sentido em relação a amanuenses, não no que a juízes respeita. Pensar isso é fomentar a lógica do despachar processos como quem avia ao balcão uma…

Hoje ouvi num discurso, a findar, esta frase linda de significado: «e que os meus filhos possam orgulhar-se ao dizer: o meu pai é advogado». Está tudo dito, incluindo que o futuro é necessário.

O Ministro da Administração Interna homologou em 13 de Dezembro de 2007 o Parecer da PGR, votado na sessão do Conselho Consultivo de 3 de Fevereiro de 2005 , o qual vem, por isso, publicado…

Comprende-se que «o direito que assiste ao arguido de formular requerimentos, e embora admissíveis mesmo que não assinados pelo advogado do arguido, não abrange os actos que carecem da intervenção obrigatória do defensor, pois que,…

A SEDES vai realizar uma conferência sobre as “Causas da corrrupção”, nas suas instalações, sitas na Rua Duque de Palmela, n. 2, 4º Dt., em Lisboa, no dia 24 de Janeiro de 2008 (Quinta-feira) às…

Ante a polémica suscitada a propósito do artigo 30º do Código Penal, o PGR emitiu a seguinte directiva, a qual visa, no essencial, evitar o automatismo da aplicação da figura mitigadora da continuação criminoso a…

Estarão lembrados de que o ano passado os indultos deram polémica, por causa de um erro na sua concessão. Este ano, seis indultos apenas foram publicados!Sabe-se que o indulto é, na sua simbologia, um acto…