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A configuração da negligência enquanto violação do dever de cuidado como resultado de um conjunto de acções omissivas e comissivas, entre as quais a de obtenção de informação e preparação, orienta, como critério, o sentenciado…

Interessante o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.12.2019 sobre a natureza e alcance da taxa sancionatória.Está prevista no n.º 1 do artigo 531º do CPC, segundo o qual :«Por decisão fundamentada do juiz,…

Não é que seja necessariamente uma corrida para ver quem chega primeiro à meta, nem que a celeridade seja necessariamente critério de boa justiça, mas a resposta tempestiva ainda é algo a relevar, sobretudo quando…

Sempre em risco, a enfrentar várias frentes de ataque pelas mais variadas razões, o segredo profissional de advogado ainda consegue encontrar um espaço de consideração em aresto como o Acórdão da Relação de Évora de…

Encontra-se aqui o vídeo da audição da ministra da Justiça na reunião em sessão conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia da República.…

Por lei, o depoimento indirecto é admissível desde que seja confrontado com a fonte em que se baseia, o que obriga o tribunal ao dever de apurar a fonte de ciência para que o possa…

A eterna questão das notificações ao arguido, entre a celeridade, a economia financeira e a segurança jurídica. Eis a Relação de Coimbra a considerar, no seu acórdão de 15.01.2010 que:«A notificação da decisão que, ao…

Cessou hoje, com exoneração a meu pedido, a presidência do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados. Faço aqui referência não como excepção à regra a que me amarrei de não trazer para este…

A Autoridade da Concorrência promove no próximo dia 24, pelas 16:00, um Seminário Aberto sob o tema “A leniência na luta contra cartéis – exemplos do CADE", em que será orador Alexandre Barreto de Souza.…

Está aqui o vídeo das audições, a 19 de Dezembro do transacto ano, dos candidatos a membros do Conselho Superior da Magistratura: Vítor Pereira Faria, Lício Lopes Martins, José António Pinto Ribeiro, António Vieira Cura,…