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Sucessiva condenação pelo mesmo facto

Quid iuris quando o mesmo arguido é condenado duas vezes pelos mesmos factos, aquilo que há quem designe [a meu ver num enunciado meramente sugestivo] como o mesmo “pedaço de vida”, ainda que com diversa qualificação jurídica e penas de dosimetria diversa?

O recentíssimo acórdão do Supremo de Justiça de 18.11.2026 [5ª Secção, proferido no processo n.º6038/26.0T8LSB.S1, relator Nuno Coelho, texto integral aqui], considerou que essa violação à regra do ne bis in idem [violando o princípio ne bis in idem (Art.º 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, Art.º 4.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e Art.º 50.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), na sua dimensão de proibição da dupla punição], tem como sua consequência a prevalência da primeira decisão sobre a segunda, a qual, é, pois, inficaz .

Constantando haver lacuna da lei processual sobre a matéria, o aresto integra-a por aplicação do estatuído no artigo 625º n.º 1 do Código de Processo Civil, solução decorrente do caso julgado da primitiva decisão, impeditiva do segundo julgamento.

Mais considerou este acórdão que o recurso de revisão «é inadequado, por os factos não serem inconciliáveis mas idênticos e por a revisão autorizada conduzir a novo julgamento do mesmo facto (Art.ºs 449.º, n.º 1, alínea c), e 457.º, n.º 1, do Código de Processo Penal)» e exclui igualmente a eventualidade de prevalência da condenação da sentença mais favorável.

Amplamente fundamentado, trata-se de um notável decisão que equaciona e resolve também outras questões jurídicas como a da fundamentação da sentença que aplica pena única [Art.º 205.º, n.º 1, da Constituição, Art.º 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Art.ºs 374.º, n.º 2, e 375.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e Art.ºs 71.º, n.º 3, e 77.º, n.º 1, do Código Penal] e  a remessa obrigatória à primeira instância quando «o suprimento da nulidade (Art.º 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) exija reconstruir a matéria de facto do cúmulo e reavaliar a personalidade do arguido sem a audiência prevista no Art.º 472.º do mesmo Código».

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A imagem que ilustra o texto foi geradas por inteligência artificial, na sequência de um pedido: «pinta um quadro antigo, a óleo, sob o tema: condenado duas vezes».

 

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