Prazo de recurso – Patologia Social

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Ausência, presunção e erro: o prazo para recorrer

Estabelece o artigo 157º, n.º 6 do Código de Processo Civil: «Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.» O Código de Processo Penal não…

Jose Antonio BarreirosJulho 9, 2022

Benefício do prazo do último notificado

Despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Évora, proferido a 15.07.2021 , vem consignar como entendimento que o benefício do prazo do último notificado em matéria processual penal não se aplica ao prazo para…

irfcAgosto 31, 2021

Gravações e prazo para recorrer

Haver matérias que deveriam ser mais do que claras mas que ainda continuam a ser controversas é a evidente demonstração da insegurança do Direito. A lei admite que quando em matéria penal o recorrente queira discutir…

Jose Antonio BarreirosSetembro 27, 2012

A teoria do dominó

Não há dúvida que o Direito Processual Penal é o domínio por excelência dos alçapões, dos meios pelos quais as rejeições dos actos encontram o seu campo de legitimação por excelência. Se não vejamos um…

Jose Antonio BarreirosSetembro 26, 2012

Prova gravada prazo alargado

Diz a lei que há um prazo alargado para recorrer se o recurso tiver por objecto a reapreciação da «prova gravada». Ora há que ter em mente que a jurisprudência já definiu que tal significa…

Jose Antonio BarreirosFevereiro 8, 2012