Estabelece o artigo 157º, n.º 6 do Código de Processo Civil: «Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.» O Código de Processo Penal não…
Jose Antonio BarreirosJulho 9, 2022
Haver matérias que deveriam ser mais do que claras mas que ainda continuam a ser controversas é a evidente demonstração da insegurança do Direito. A lei admite que quando em matéria penal o recorrente queira discutir…
Jose Antonio BarreirosSetembro 27, 2012
Não há dúvida que o Direito Processual Penal é o domínio por excelência dos alçapões, dos meios pelos quais as rejeições dos actos encontram o seu campo de legitimação por excelência. Se não vejamos um…
Jose Antonio BarreirosSetembro 26, 2012
Diz a lei que há um prazo alargado para recorrer se o recurso tiver por objecto a reapreciação da «prova gravada». Ora há que ter em mente que a jurisprudência já definiu que tal significa…
Jose Antonio BarreirosFevereiro 8, 2012
