Ausência, presunção e erro: o prazo para recorrer
Estabelece o artigo 157º, n.º 6 do Código de Processo Civil: «Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.» O Código de Processo Penal não…
Jose Antonio BarreirosJulho 9, 2022