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Notícias ao Domingo!

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-» Portugal/financeiro/branqueamento de capitais e comunicação automática de informações: o Decret-Lei n.º 64/2016 de 11.10.2016 «no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30…
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Outubro 16, 2016
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Outubro 16, 2016
Peculato do acessível

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Determinou a Relação de Coimbra no seu recente acórdão de 23.01.13 que «O segmento “acessível em razão das suas funções” referido no n.º 1, do art.º 375º, do C. Penal, que se reporta ao tipo…
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Fevereiro 19, 2013
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