Lei 13/2020 – 2ª parte
Foi ontem publicada. Entra hoje em vigor. Ficou aqui uma primeira nota de leitura sobre a mesma. Concluo agora. São modificados preceitos do Código de Processo Penal e da Lei n.º 5/2022, de 11 de…
Jose Antonio BarreirosAgosto 2, 2022