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Lei 99-A/2021: o puzzle

Definitivamente a incerteza pelo caos: leis que são verdadeiros puzzles, inserindo modificações e procedendo a revogações a segmentos de outras leis, sem que ao menos tenham a preocupação de conter um preâmbulo justificativo do que…
irfc
Janeiro 16, 2022

Notícias ao Domingo!

-» OCDE/Corrupção/pessoas colectivas: os países que integram a OCDE estão abrangidos por uma Convenção visando o combate à corrupção, complementada por diversos outros instrumentos jurídicos . No âmbito das actividades daquele organismos está a ser…
irfc
Setembro 11, 2016

A ignorância explosiva

Hoje foi publicada uma lei que altera o regime jurídico do processo de inventário. Do seu preâmbulo comprova-se bem o que é absurdo o ficcionado do sistema jurídico segundo o qual todo o cidadão é…
irfc
Março 5, 2013

O direito a compreender

É uma reforma contra a opacidade do Direito, o carácter denso, confuso, contraditório, vetusto da sua linguagem. Em nome da regra segundo a qual a ignorância do Direito a ninguém aproveita e não pode ser…
Jose Antonio Barreiros
Agosto 20, 2012

A micro-reforma, à portuguesa

Já se sabia que seria uma micro-reforma. No dia em que foi tornada pública o Procurador-Geral da República veio dizer que não a conhecia. E,  no entanto, o longo preâmbulo da proposta de lei do…
Jose Antonio Barreiros
Dezembro 13, 2011

Subrogando-se revogando

Ainda a propósito de revogações "tácitas", permitam-me que, sem imodéstia, transcreva o que escrevi na minha página do FB a propósito do diálogo que ali se travou em torno da ligação ao post anterior: «Se…
Jose Antonio Barreiros
Novembro 14, 2011

CPP: ajustamentos pontuais e contados

«Vai ser criada uma Comissão para introduzir alterações no Código de Processo Penal, matéria a que atribuímos muita importância. É intenção do Governo proceder a ajustamentos pontuais em casos contados, como seja o de validar…
Jose Antonio Barreiros
Novembro 13, 2011

Furacão

Num colóquio sobre Direito Fiscal, António Carlos do Santos, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Sousa Franco, revela: «Em 10 anos houve 2.760 alterações em matéria tributária. Assim, nem o Estado, nem os contribuintes,…
Jose Antonio Barreiros
Outubro 18, 2011

Tanta reforma, tanto erro…

«Desde a (grande) reforma de 1995/1996 foram publicadas 37 alterações ao CPC , que mexeram em partes substanciais do código, mas poucos serão os “utilizadores” dos tribunais que dirão que esse esforço se traduziu numa…
Jose Antonio Barreiros
Outubro 11, 2011
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