Angola: interpretação e integração da lei processual penal
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A Lei n.º 14/22, de 25 de Maio alterou o Código de Processo Penal de Angola, o qual havia sido aprovado pela Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro. A alteração incide sobre os artigos 55.º,…
Jose Antonio BarreirosJulho 3, 2022
