Erro notório: para leigo ou para juiz?
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Funcionando como Tribunal de revista. isto é, orientado fundamentalmente ao conhecimento dos temas de recurso de natureza estritamente jurídica, o Supremo Tribunal de Justiça, está legalmente orientado a poder espraiar-se por uma revista dita alargada,…
Jose Antonio BarreirosOutubro 14, 2022
