A matemática e a ficção na medida das penas
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A punição do concurso de crimes, seja o tema do cúmulo jurídico, tem dado origem a problemas vários, ainda não totalmente pacificados. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.01.2022 veio dilucidar uma das…
Jose Antonio BarreirosMaio 31, 2022
