Foi ontem publicada. Entra hoje em vigor. Ficou aqui uma primeira nota de leitura sobre a mesma. Concluo agora. São modificados preceitos do Código de Processo Penal e da Lei n.º 5/2022, de 11 de…
O tema da composição e funcionamento dos colectivos nos tribunais superiores tem sido tema de debate. Já o referi neste espaço . Está em causa a efectiva participação dos membros do colégio de três juízes,…
