Encontra-se em discussão no Senado brasileiro um projecto de lei, da iniciativa do Senador Mecias de Jesus, que, por alteração ao Código Penal, regula a burla em ambiente virtual e o sequestro de contas na…
A Revista n.º 2/2020 do CEJ contém dois artigos com interesse na área jurídico-penal: -» Alexandre Au-Yong Oliveira , Reflexões em torno do crime de burla informática -» Rui Cardoso, A transacção no processo penal…
