Extensão subjectiva do recurso penal
A propósito da extensão subjectiva dos recursos penais estauiu a Relação de Lisboa no seu Acórdão de 02.02.06 «I- O recurso (intercalar) vem interposto por um arguido, inconformado com o despacho do juiz que considerou…
Jose Antonio BarreirosMarço 2, 2006